Multas:
Infração gravíssima correspondente a R$ 293,47, 7 (sete) pontos.
Infração grave correspondente a R$ 195,23, 5 (cinco) pontos.
infração média correspondente a R$ 130,16, 4 (quatro) pontos.
Infração leve correspondente a R$ 88,38, 3 (três) pontos.

 

Tabela de multas de trânsito atualizada:

Confira abaixo o valores de infrações de transito, leve, média, grave e gravíssima, valores atualizados:

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Código Descrição ARTIGO Pts Valor(R$)
501-00 DIRIGIR VEICULO SEM POSSUIR CNH/PPD/ACC 162 * I 7 R$ 880,41
502-91 DIRIGIR VEICULO COM CNH/PPD/ACC CASSADA 162 * II 7 R$ 880,41
502-92 DIRIGIR VEICULO COM CNH/PPD/ACC COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR 162 * II 7 R$ 880,41
502-93 DIRIGIR VEICULO COM CNH/PPD/ACC COM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR 162 * II 7 R$ 880,41
503-71 DIRIGIR VEICULO COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III 7 R$ 586,94
503-72 DIRIGIR VEICULO COM PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 162 * III 7 R$ 586,94
504-50 DIRIGIR VEICULO COM VALIDADE DA CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS 162 * V 7 R$ 293,47
505-31 DIRIGIR VEICULO SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO 162 * VI 7 R$ 293,47
505-32 DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO 162 * VI 7 R$ 293,47
505-33 DIRIGIR VEICULO SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE PROTESE FISICA 162 * VI 7 R$ 293,47
505-34 DIRIGIR VEICULO S/ ADAPTACOES IMPOSTAS NA CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA CONDUZIR 162 * VI 7 R$ 293,47
506-10 ENTREGAR VEICULO A PESSOA SEM CNH OU PERMISSAO PARA DIRIGIR 163 c/c 162 * I 7 R$ 880,41
507-01 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD CASSADA 163 c/c 162 * II 7 R$ 1.467,35
507-02 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 163 c/c 162 * II 7 R$ 1.467,35
507-03 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD COM SUSPENSAO DO DIREITO DE DIRIGIR 163 c/c 162 * II 7 R$ 1.467,35
508-81 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 163 c/c 162 * III 7 R$ 880,41
508-82 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM PPD DE CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 163 c/c 162 * III 7 R$ 880,41
509-60 ENTREGAR VEICULO A PESSOA COM CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS 163 c/c 162 * V 7 R$ 293,47
510-01 ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO 163 c/c 162 * VI 7 R$ 293,47
510-02 ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO 163 c/c 162 * VI 7 R$ 293,47
510-03 ENTREGAR O VEICULO A PESSOA SEM APARELHO DE PROTESE FISICA 163 c/c 162 * VI 7 R$ 293,47
510-04 ENTREGAR VEIC PESSOA S/ ADAPTACOES IMPOSTAS CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA CONDUZIR 163 c/c 162 * VI 7 R$ 293,47
511-80 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM CNH OU PPD 164 c/c 162 * I 7 R$ 880,41
512-61 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD CASSADA 164 c/c 162 * II 7 R$ 1.467,35
512-62 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM CNH OU PPD C/ SUSPENSAO DODIREITO DE DIRIGIR 164 c/c 162 * II 7 R$ 1.467,35
512-63 PERMITIR POSSE/CONDUCAO VEIC PESSOA COM CNH/PPD C/ SUSPENSAO DIREITO DE DIRIGIR 164 c/c 162 * II 7 R$ 1.467,35
513-41 PERMITIR POSSE/CONDUCAO VEIC A PESSOA COM CNH CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 164 c/c 162 * III 7 R$ 880,41
513-42 PERMITIR POSSE/CONDUCAO VEIC A PESSOA COM PPD CATEGORIA DIFERENTE DA DO VEICULO 164 c/c 162 * III 7 R$ 880,41
514-20 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA COM CNH VENCIDA HA MAIS DE 30 DIAS 164 c/c 162 * V 7 R$ 293,47
515-01 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM USAR LENTES CORRETORAS DE VISAO 164 c/c 162 * VI 7 R$ 293,47
515-02 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA S/ USAR APARELHO AUXILIAR DE AUDICAO 164 c/c 162 * VI 7 R$ 293,47
515-03 PERMITIR POSSE/CONDUCAO DO VEICULO A PESSOA SEM USAR APARELHO DE PROTESE FISICA 164 c/c 162 * VI 7 R$ 293,47
515-04 PERMITIR POSSE/COND VEIC S/ ADAPTACOES IMPOSTAS CONCESSAO/RENOVACAO LICENCA COND 164 c/c 162 * VI 7 R$ 293,47
516-91 DIRIGIR SOB A INFLUENCIA DE ALCOOL 165 C/LEI 12760/2012 7 R$ 1.915,40
516-92 DIRIGIR SOB INFLUENCIA DE QUALQUER OUTRA SUBSTANCIA QUE DETERMINE DEPENDENCIA 165 C/LEI 12760/2012 7 R$ 1.915,40
517-70 CONFIAR/ENTREGAR VEIC PESS C/ ESTADO FISICO/PSIQUICO S/ CONDICOES DIRIGIR SEGUR 166 7 R$ 293,47
518-51 DEIXAR O CONDUTOR DE USAR O CINTO SEGURANCA 167 5 R$ 195,23
518-52 DEIXAR O PASSAGEIRO DE USAR O CINTO SEGURANCA 167 5 R$ 195,23
519-30 TRANSPORTAR CRIANCA SEM OBSERVANCIA DAS NORMAS DE SEGURANCA ESTABELECIDAS P/ CTB 168 7 R$ 293,47
520-70 DIRIGIR SEM ATENCAO OU SEM OS CUIDADOS INDISPENSAVEIS A SEGURANCA 169 3 R$ 88,38
521-51 DIRIGIR AMEACANDO OS PEDESTRES QUE ESTEJAM ATRAVESSANDO A VIA PUBLICA 170 7 R$ 293,47
521-52 DIRIGIR AMEACANDO OS DEMAIS VEICULOS 170 7 R$ 293,47
522-31 USAR VEICULO PARA ARREMESSAR SOBRE OS PEDESTRES AGUA OU DETRITOS 171 4 R$ 130,16
522-32 USAR VEICULO PARA ARREMESSAR SOBRE OS VEICULOS AGUA OU DETRITOS 171 4 R$ 130,16
523-11 ATIRAR DO VEICULO OBJETOS OU SUBSTANCIAS 172 4 R$ 130,16
523-12 ABANDONAR NA VIA OBJETOS OU SUBSTANCIAS 172 4 R$ 130,16
524-00 DISPUTAR CORRIDA POR ESPIRITO DE EMULAÇÃO 173 7 R$ 2.934,70
525-81 PROMOVER NA VIA EVENTO DE COMPETIÇÃO ESPORTIVA SEM PERMISSÃO 174 7 R$ 2.934,70
525-82 PROMOVER NA VIA EVENTOS ORGANIZADOS SEM PERMISSAO 174 7 R$ 2.934,70
525-83 PROMOVER NA VIA EXIBIÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO SEM PERMISSÃO 174 7 R$ 2.934,70
526-61 PARTICIPAR NA VIA COMO CONDUTOR EM COMPETIÇÃO ESPORTIVA, SEM PERMISSÃO 174 7 R$ 2.934,70
526-62 PARTICIPAR NA VIA COMO CONDUTOR EM EVENTO ORGANIZADO, SEM PERMISSÃO 174 7 R$ 2.934,70
526-63 PARTICIPAR COMO CONDUTOR EXIBICIONISTA/DEMONSTRANDO PERÍCIA EM MANOBRA DE VEÍCULO, SEM PERMISSÃO 174 7 R$ 2.934,70
527-41 UTILIZAR VEÍCULO PARA DEMONSTRAR OU EXIBIR MANOBRA PERIGOSA / ARRANCADA BRUSCA / DERRAPAGEM OU FRENAGEM 175 7 R$ 2.934,70
527-42 UTILIZAR-SE DE VEÍCULO PARA DEMONSTRAR OU EXIBIR ARRANCADA BRUSCA 175 7 R$ 2.934,70
527-43 UTILIZAR-SE DE VEÍCULO PARA DEMONSTRAR OU EXIBIR DERRAPAGEM OU FRENAGEM 175 7 R$ 2.934,70
528-20 DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACIDENTE, DE PRESTAR OU PROVIDENCIAR SOCORRO A VITIMA 176 * I 7 R$ 1.467,35
529-00 DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACID, DE ADOTAR PROVID P/ EVITAR PERIGO P/O TRANSITO 176 * II 7 R$ 1.467,35
530-40 DEIXAR O COND ENV/ EM ACIDENTE COM VITIMA,DE PRESERVAR O LOCAL P/TRAB/ POLICIA/PERICIA 176 * III 7 R$ 1.467,35
531-20 DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACID, DE REMOVER O VEIC LOCAL QDO DETERM POLIC/AGENTE 176 * IV 7 R$ 1.467,35
532-00 DEIXAR O COND ENVOLVIDO EM ACID, DE IDENTIFICAR-SE POLICIAL E PRESTAR INF P/O BO 176 * V 7 R$ 1.467,35
533-90 DEIXAR O COND DE PRESTAR SOCORRO VITIMA ACID DE TRANSITO, QDO SOLICIT P/ AGENTE 177 5 R$ 195,23
534-70 DEIXAR O CONDUTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE S/ VITIMA, DE REMOVER O VEICULO DO LOCAL 178 4 R$ 130,16
535-50 FAZER OU DEIXAR QUE SE FACA REPARO EM VEIC, EM RODOVIA E VIA DE TRANSITO RAPIDO 179 * I 5 R$ 195,23
536-30 FAZER/DEIXAR QUE SE FACA REPARO EM VEIC NAS VIAS (Q NAO RODOVIA/TRANSITO RAPIDO) 179 * II 3 R$ 88,38
537-10 TER SEU VEICULO IMOBILIZADO NA VIA POR FALTA DE COMBUSTIVEL 180 4 R$ 130,16
538-00 ESTACIONAR NAS ESQUINAS E A MENOS DE 5M DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL 181 * I 4 R$ 130,16
539-80 ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) DE 50CM A 1M 181 * II 3 R$ 88,38
540-10 ESTACIONAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) A MAIS DE 1M 181 * III 5 R$ 195,23
541-00 ESTACIONAR EM DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB 181 * IV 4 R$ 130,16
542-81 ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS ESTRADAS 181 * V 7 R$ 293,47
542-82 ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS RODOVIAS 181 * V 7 R$ 293,47
542-83 ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS DE TRANSITO RAPIDO 181 * V 7 R$ 293,47
542-84 ESTACIONAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS DOTADAS DE ACOSTAMENTO 181 * V 7 R$ 293,47
543-60 ESTACIONAR JUNTO/SOBRE HIDR DE INCENDIO, REG DE AGUA/TAMPA DE POCO VISIT GAL SUB 181 * VI 4 R$ 130,16
544-40 ESTACIONAR O VEICULO NOS ACOSTAMENTOS 181 * VII 3 R$ 88,38
545-21 ESTACIONAR NO PASSEIO 181 * VIII 5 R$ 195,23
545-22 ESTACIONAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRE 181 * VIII 5 R$ 195,23
545-23 ESTACIONAR SOBRE CICLOVIA OU CICLOFAIXA 181 * VIII 5 R$ 195,23
545-24 ESTACIONAR NAS ILHAS OU REFUGIOS 181 * VIII 5 R$ 195,23
545-25 ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE CANTEIRO CENTRAL OU DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO 181 * VIII 5 R$ 195,23
545-26 ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE MARCAS DE CANALIZACAO 181 * VIII 5 R$ 195,23
545-27 ESTACIONAR AO LADO OU SOBRE GRAMADO OU JARDIM PUBLICO 181 * VIII 5 R$ 195,23
546-00 ESTACIONAR EM GUIA DE CALCADA REBAIXADA DESTINADA A ENTRADA/SAIDA DE VEICULOS 181 * IX 4 R$ 130,16
547-90 ESTACIONAR IMPEDINDO A MOVIMENTACAO DE OUTRO VEICULO 181 * X 4 R$ 130,16
548-70 ESTACIONAR AO LADO DE OUTRO VEICULO EM FILA DUPLA 181 * XI 5 R$ 195,23
549-50 ESTACIONAR NA AREA DE CRUZAMENTO DE VIAS 181 * XII 5 R$ 195,23
550-90 ESTACIONAR NO PONTO DE EMBARQUE/DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS TRANSPORTE COLETIVO 181 * XIII 4 R$ 130,16
551-71 ESTACIONAR NOS VIADUTOS 181 * XIV 5 R$ 195,23
551-72 ESTACIONAR NAS PONTES 181 * XIV 5 R$ 195,23
551-73 ESTACIONAR NOS TUNEIS 181 * XIV 5 R$ 195,23
552-50 ESTACIONAR VEICULO NA CONTRAMAO DE DIRECAO 181 * XV 4 R$ 130,16
553-30 ESTACIONAR ACLIVE/DECLIVE N FREADO E SEM CALCO SEGURANCA, PBT SUPERIOR A 3500KG 181 * XVI 5 R$ 195,23
554-11 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO ESPECIFICADA PELA SINALIZACAO 181 * XVII 5 R$ 195,23
554-12 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - ESTACIONAMENTO ROTATIVO 181 * XVII 5 R$ 195,23
554-13 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - PONTO OU VAGA DE TAXI 181 * XVII 5 R$ 195,23
554-14 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - VAGA DE CARGA/DESCARGA 181 * XVII 5 R$ 195,23
554-15 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - VAGA PORTADOR NECESSID ESPECIAIS 181 * XVII 5 R$ 195,23
554-16 ESTACIONAR EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - VAGA IDOSO 181 * XVII 5 R$ 195,23
554-17 ESTACIONAR O VEICULO EM DESACORDO COM A REGULAMENTACAO - VAGA DE CURTA DURACAO 181* XVII 5 R$ 195,23
555-00 ESTACIONAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDO ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZACAO 181 * XVIII 4 R$ 130,16
556-80 ESTACIONAR LOCAL/HORARIO DE ESTACIONAMENTO E PARADA PROIBIDOS PELA SINALIZACAO 181 * XIX 5 R$ 195,23
557-60 PARAR NAS ESQUINAS E A MENOS 5M DO BORDO DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL 182 * I 4 R$ 130,16
558-40 PARAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) DE 50CM A 1M 182 * II 3 R$ 88,38
559-20 PARAR AFASTADO DA GUIA DA CALCADA (MEIO-FIO) A MAIS DE 1M 182 * III 4 R$ 130,16
560-60 PARAR EM DESACORDO COM AS POSICOES ESTABELECIDAS NO CTB 182 * IV 3 R$ 88,38
561-41 PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS ESTRADAS 182 * V 5 R$ 195,23
561-42 PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS RODOVIAS 182 * V 5 R$ 195,23
561-43 PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS VIAS DE TRANSITO RAPIDO 182 * V 5 R$ 195,23
561-44 PARAR NA PISTA DE ROLAMENTO DAS DEMAIS VIAS DOTADAS ACOSTAMENTO 182 * V 5 R$ 195,23
562-21 PARAR NO PASSEIO 182 * VI 3 R$ 88,38
562-22 PARAR SOBRE FAIXA DESTINADA A PEDESTRES 182 * VI 3 R$ 88,38
562-23 PARAR NAS ILHAS OU REFUGIOS 182 * VI 3 R$ 88,38
562-24 PARAR NOS CANTEIROS CENTRAIS OU DIVISORES DE PISTA DE ROLAMENTO 182 * VI 3 R$ 88,38
562-25 PARAR NAS MARCAS DE CANALIZACAO 182 * VI 3 R$ 88,38
563-00 PARAR NA AREA DE CRUZAMENTO DE VIAS 182 * VII 4 R$ 130,16
564-91 PARAR NOS VIADUTOS 182 * VIII 4 R$ 130,16
564-92 PARAR NAS PONTES 182 * VIII 4 R$ 130,16
564-93 PARAR NOS TUNEIS 182 * VIII 4 R$ 130,16
565-70 PARAR NA CONTRA MAO DE DIRECAO 182 * IX 4 R$ 130,16
566-50 PARAR EM LOCAL/HORARIO PROIBIDOS ESPECIFICAMENTE PELA SINALIZACAO 182 * X 4 R$ 130,16
567-31 PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANCA DE SINAL LUMINOSO 183 4 R$ 130,16
567-32 PARAR SOBRE FAIXA DE PEDESTRES NA MUDANCA DE SINAL LUMINOSO (FISC ELETRENICA) 183 4 R$ 130,16
568-10 TRANSITAR NA FAIXA/PISTA DA DIREITA REGUL CIRCULACAO EXCLUSIVA DETERM VEICULO 184 * I 3 R$ 88,38
569-00 TRANSITAR NA FAIXA/PISTA DA ESQUERDA REGUL CIRCULACAO EXCLUSIVA DETERM VEICULO 184 * II 5 R$ 195,23
570-30 DEIXAR DE CONSERVAR O VEICULO NA FAIXA A ELE DESTINADA PELA SINALIZACAO DE REGULAMENTACAO 185 * I 4 R$ 130,16
571-10 DEIXAR DE CONSERVAR NAS FAIXAS DA DIREITA O VEICULO LENTO E DE MAIOR PORTE 185 * II 4 R$ 130,16
572-00 TRANSITAR PELA CONTRAMAO DE DIRECAO EM VIA COM DUPLO SENTIDO DE CIRCULACAO 186 * I 5 R$ 195,23
573-80 TRANSITAR PELA CONTRAMAO DE DIRECAO EM VIA C/ SINALIZACAO DE REGUL SENTIDO UNICO 186 * II 7 R$ 293,47
574-61 TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO PELA REGUL ESTABELECIDA PELA AUTORIDADE 187 * I 4 R$ 130,16
574-62 TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO PELA REGULAMENTACAO - RODIZIO 187 * I 4 R$ 130,16
574-63 TRANSITAR EM LOCAL/HORARIO NAO PERMITIDO PELA REGULAMENTACAO - CAMINHAO CARGA 187 * I 4 R$ 130,16
576-20 TRANSITAR AO LADO DE OUTRO VEICULO, INTERROMPENDO OU PERTURBANDO O TRANSITO 188 4 R$ 130,16
577-01 DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC PRECEDIDO DE BATEDORES DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS 189 7 R$ 293,47
577-02 DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC SOCORRO DE INCENDIO EM SERV URGENCIA DEVID IDENTIF 189 7 R$ 293,47
577-03 DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC DE POLICIA EM SERVICO DE URGENCIA DEVID IDENTIF 189 7 R$ 293,47
577-04 DEIXAR DE DAR PASSAGEM A VEIC DE OPERACAO E FISCALIZACAO DE TRANSITO DEVID IDENT 189 7 R$ 293,47
577-05 DEIXAR DE DAR PASSAGEM A AMBULANCIA EM SERVICO DE URGENCIA DEVID IDENTIFICADA 189 7 R$ 293,47
578-90 SEGUIR VEICULO EM SERV URGENCIA DEVID IDENTIFIC P/ ALARME SONORO/ILUM VERMELHA 190 5 R$ 195,23
579-70 Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem 191 7 R$ 2.934,70
580-00 DEIXAR GUARDAR DIST SEGURANCA LAT/FRONT ENTRE SEU VEIC E DEMAIS E AO BORDO PISTA 192 5 R$ 195,23
581-91 TRANSITAR COM O VEICULO EM CALCADAS, PASSEIOS 193 7 R$ 880,41
581-92 TRANSITAR COM O VEICULO EM CICLOVIAS, CICLOFAIXAS 193 7 R$ 880,41
581-93 TRANSITAR COM O VEICULO EM AJARDINAMENTOS, GRAMADOS, JARDINS PUBLICOS 193 7 R$ 880,41
581-94 TRANSITAR COM O VEICULO EM CANTEIROS CENTRAIS 193 7 R$ 880,41
581-95 TRANSITAR COM O VEICULO EM ILHAS, REFUGIOS 193 7 R$ 880,41
581-96 TRANSITAR COM O VEICULO EM MARCAS DE CANALIZACAO 193 7 R$ 880,41
581-97 TRANSITAR COM O VEICULO EM ACOSTAMENTOS 193 7 R$ 880,41
581-98 TRANSITAR COM O VEICULO EM PASSARELAS 193 7 R$ 880,41
582-70 TRANSITAR EM MARCHA RE, SALVO NA DISTANCIA NECESSARIA A PEQUENAS MANOBRAS 194 5 R$ 195,23
583-50 DESOBEDECER AS ORDENS EMANADAS DA AUTORID COMPET DE TRANSITO OU DE SEUS AGENTES 195 5 R$ 195,23
584-31 DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRACO/LUZ INDICADORA, INICIO DA MARCHA 196 5 R$ 195,23
584-32 DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRACO/LUZ INDICADORA, MANOBRA DE PARAR 196 5 R$ 195,23
584-33 DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRACO/LUZ INDICADORA, MUDANCA DIRECAO 196 5 R$ 195,23
584-34 DEIXAR DE INDICAR C/ ANTEC, MED GESTO DE BRACO/LUZ INDICADORA, MUDANCA DE FAIXA 196 5 R$ 195,23
585-11 DEIXAR DE DESLOCAR C/ANTECEDENCIA VEIC P/ FAIXA MAIS A ESQUERDA QDO FOR MANOBRAR 197 4 R$ 130,16
585-12 DEIXAR DE DESLOCAR C/ANTECEDENCIA VEIC P/ FAIXA MAIS A DIREITA QDO FOR MANOBRAR 197 4 R$ 130,16
586-00 DEIXAR DE DAR PASSAGEM PELA ESQUERDA, QUANDO SOLICITADO. 198 4 R$ 130,16
587-80 ULTRAPASSAR PELA DIREITA, SALVO QUANDO O VEICULO DA FRENTE DER SINAL P/ ENTRAR ESQUERDA 199 4 R$ 130,16
588-60 ULTRAP PELA DIREITA VEIC DE TRANSP COLETIVO PARADO PARA EMB/DESEMB PASSAGEIROS 200 7 R$ 293,47
589-40 DEIXAR DE GUARDAR A DISTANCIA LATERAL DE 1,50M AO PASSAR/ULTRAPASSAR BICICLETA 201 4 R$ 130,16
590-80 ULTRAPASSAR PELO ACOSTAMENTO. 202 * I 7 R$ 1.467,35
591-61 ULTRAPASSAR EM INTERSECOES 202 * II 5 R$ 1.467,35
591-62 ULTRAPASSAR EM PASSAGEM DE NIVEL 202 * II 5 R$ 1.467,35
592-41 ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA CONTRAMAO NAS CURVAS SEM VISIBILIDADE SUFICIENTE 203 * I 7 R$ 1.467,35
592-42 ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA CONTRAMAO NOS ACLIVES OU DECLIVES, SEM VISIBILIDADE SUFICIENTE 203 * I 7 R$ 1.467,35
593-20 ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA CONTRAMAO NAS FAIXAS DE PEDESTRE. 203 * II 7 R$ 1.467,35
594-01 ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA CONTRAMAO NAS PONTES 203 * III 7 R$ 1.467,35
594-02 ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA CONTRAMAO NOS VIADUTOS 203 * III 7 R$ 1.467,35
594-03 ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA CONTRAMAO NOS TUNEIS 203 * III 7 R$ 1.467,35
595-91 ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA CONTRAMAO VEICULO PARADO EM FILA JUNTO SINAL LUMINOSO 203 * IV 7 R$ 1.467,35
595-92 ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA CONTRAMAO VEICULO PARADO EM FILA JUNTO A CANCELA/PORTEIRA 203 * IV 7 R$ 1.467,35
595-93 ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA CONTRAMAO VEICULO PARADO EM FILA JUNTO A CRUZAMENTO 203 * IV 7 R$ 1.467,35
595-94 ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA CONTRAMAO VEIC PARADO EM FILA JUNTO QQ IMPEDIMENTO A CIRCULACAO 203 * IV 7 R$ 1.467,35
596-70 ULTRAPASSAGEM PROIBIDA PELA CONTRAMAO LINHA DE DIVISAO DE FLUXOS OPOSTOS, CONTINUA AMARELA 203 * V 7 R$ 1.467,35
597-50 DEIXAR DE PARAR NO ACOSTAMENTO A DIREITA, P/ CRUZAR PISTA OU ENTRAR A ESQUERDA 204 5 R$ 195,23
598-30 ULTRAPASSAR VEICULO EM MOVIMENTO QUE INTEGRE CORTEJO/DESFILE/FORMACAO MILITAR 205 3 R$ 88,38
599-10 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO EM LOCAIS PROIBIDOS PELA SINALIZACAO 206 * I 7 R$ 293,47
600-91 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NAS CURVAS 206 * II 7 R$ 293,47
600-92 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NOS ACLIVES OU DECLIVES 206 * II 7 R$ 293,47
600-93 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NAS PONTES 206 * II 7 R$ 293,47
600-94 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NOS VIADUTOS 206 * II 7 R$ 293,47
600-95 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO NOS TUNEIS 206 * II 7 R$ 293,47
601-71 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE CALCADA, PASSEIO 206 * III 7 R$ 293,47
601-72 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE ILHA, REFUGIO 206 * III 7 R$ 293,47
601-73 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE AJARDINAMENTO 206 * III 7 R$ 293,47
601-74 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE CANTEIRO DE DIVISOR DE PISTA 206 * III 7 R$ 293,47
601-75 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE FAIXA DE PEDESTRES 206 * III 7 R$ 293,47
601-76 EXECUTAR OPERACAO DE RETORNO PASSANDO POR CIMA DE FAIXA DE VEIC NAO MOTORIZADOS 206 * III 7 R$ 293,47
602-50 EXECUTAR RETORNO NAS INTERSECOES, ENTRANDO NA CONTRAMAO DA VIA TRANSVERSAL 206 * IV 7 R$ 293,47
603-30 EXECUTAR RETORNO C/PREJUIZO DA CIRCULACAO/SEGURANCA AINDA QUE EM LOCAL PERMITIDO 206 * V 7 R$ 293,47
604-11 EXECUTAR OPERACAO DE CONVERSAO A DIREITA EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAO 207 5 R$ 195,23
604-12 EXECUTAR OPERACAO DE CONVERSAO A ESQUERDA EM LOCAL PROIBIDO PELA SINALIZACAO 207 5 R$ 195,23
605-01 AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO 208 7 R$ 293,47
605-02 AVANCAR O SINAL DE PARADA OBRIGATORIA 208 7 R$ 293,47
605-03 AVANCAR O SINAL VERMELHO DO SEMAFORO - FISCALIZACAO ELETRONICA 208 7 R$ 293,47
606-81 TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO COM OU SEM SINALIZACAO OU DISPOSITIVOS AUXILIARES 209 5 R$ 195,23
606-82 DEIXAR DE ADENTRAR AS AREAS DESTINADAS A PESAGEM DE VEICULOS 209 5 R$ 195,23
606-83 EVADIR-SE PARA NAO EFETUAR O PAGAMENTO DO PEDAGIO 209 5 R$ 195,23
607-60 TRANSPOR BLOQUEIO VIARIO POLICIAL 210 7 R$ 293,47
608-41 ULTRAPASSAR VEICULOS MOTORIZADOS EM FILA, PARADOS EM RAZAO DE SINAL LUMINOSO 211 5 R$ 195,23
608-42 ULTRAPASSAR VEICULOS MOTORIZADOS EM FILA, PARADOS EM RAZAO DE CANCELA 211 5 R$ 195,23
608-43 ULTRAPASSAR VEIC MOTORIZADOS EM FILA PARADOS EM RAZAO DE BLOQUEIO VIARIO PARCIAL 211 5 R$ 195,23
608-44 ULTRAPASSAR VEICULOS MOTORIZADOS EM FILA, PARADOS EM RAZAO DE QUALQUER OBSTACULO 211 5 R$ 195,23
609-20 DEIXAR DE PARAR O VEICULO ANTES DE TRANSPOR LINHA FERREA. 212 7 R$ 293,47
610-60 DEIXAR DE PARAR SEMPRE QUE A MARCHA FOR INTERCEPTADA POR AGRUPAMENTO DE PESSOAS 213 * I 7 R$ 293,47
611-40 DEIXAR DE PARAR SEMPRE QUE A MARCHA FOR INTERCEPTADA POR AGRUPAMENTO DE VEICULOS 213 * II 5 R$ 195,23
612-20 DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE/VEIC N MOTORIZADO NA FAIXA A ELE DESTINADA 214 * I 7 R$ 293,47
613-00 DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE/VEIC N MOT QUE N HAJA CONCLUIDO A TRAVESSIA 214 * II 7 R$ 293,47
614-90 DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE PORT DEFICIENCIA FIS/CRIANCA/IDOSO/GESTANTE 214 * III 7 R$ 293,47
615-70 DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE/VEIC N MOT QDO INICIADA TRAVESSIA S/SINALIZ 214 * IV 5 R$ 195,23
616-50 DEIXAR DE DAR PREFERENCIA A PEDESTRE/VEIC NAO MOT ATRAVESSANDO A VIA TRANSVERSAL 214 * V 5 R$ 195,23
617-31 DEIXAR DE DAR PREFERENCIA EM INTERSECAO N SINALIZ, A VEIC CIRCULANDO POR RODOVIA 215 * I * A 5 R$ 195,23
617-32 DEIXAR DE DAR PREFERENCIA EM INTERSECAO N SINALIZ, VEIC CIRCULANDO POR ROTATORIA 215 * I * A 5 R$ 195,23
617-33 DEIXAR DE DAR PREFER EM INTERSECAO NAO SINALIZADA, A VEICULO QUE VIER DA DIREITA 215 * I * B 5 R$ 195,23
618-10 DEIXAR DE DAR PREFERENCIA EM INTERSECOES COM SINALIZACAO DE "DE A PREFERENCIA" 215 * II 5 R$ 195,23
619-00 ENTRAR/SAIR AREA LINDEIRA SEM PRECAUCAO COM A SEGURANCA DE PEDESTRES E VEICULOS 216 4 R$ 130,16
620-30 ENTRAR/SAIR DE FILA DE VEICULOS ESTACIONADOS SEM DASR PREFERENCIA A PEDRESTES OU VEICULOS 217 4 R$ 130,16
625-40 TRANSITAR EM VELOCIDADE INFERIOR A METADE DA MAXIMA DA VIA, SALVO FAIXA DIREITA 219 4 R$ 130,16
626-20 DEIXAR DE REDUZIR A VELOC QDO SE APROXIMAR DE PASSEATA/AGLOMERACAO/DESFILE/ETC 220 * I 7 R$ 293,47
627-00 DEIXAR DE REDUZIR A VELOC ONDE O TRANSITO ESTEJA SENDO CONTROLADO PELO AGENTE 220 * II 5 R$ 195,23
628-91 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO AO APROXIMAR-SE DA GUIA DA CALCADA 220 * III 5 R$ 195,23
628-92 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO AO APROXIMAR-SE DO ACOSTAMENTO 220 * III 5 R$ 195,23
629-70 DEIXAR DE REDUZIR VELOCIDADE DO VEICULO AO APROXIMAR-SE INTERSECAO N SINALIZADA 220 * IV 5 R$ 195,23
630-00 DEIXAR REDUZIR VELOCIDADE NAS VIAS RURAIS CUJA FAIXA DOMINIO NAO ESTEJA CERCADA 220 * V 5 R$ 195,23
631-90 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE NOS TRECHOS EM CURVA DE PEQUENO RAIO 220 * VI 5 R$ 195,23
632-70 DEIXAR DE REDUZIR VELOC AO APROXIMAR LOCAL SINALIZ ADVERT DE OBRAS/TRABALHADORES 220 * VII 5 R$ 195,23
633-50 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE SOB CHUVA/NEBLINA/CERRACAO/VENTOS FORTES 220 * VIII 5 R$ 195,23
634-30 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE QUANDO HOUVER MA VISIBILIDADE 220 * IX 5 R$ 195,23
635-10 DEIXAR DE REDUZIR VELOC QDO PAVIMENTO SE APRESENTAR ESCORREG/DEFEITUOSO/AVARIADO 220 * X 5 R$ 195,23
636-00 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE + APROXIMACAO DE ANIMAIS NA PISTA 220 * XI 5 R$ 195,23
637-80 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO DE FORMA COMPATIVEL COM A SEGURANCA, EM DECLIVE. 220 * XII 5 R$ 195,23
638-60 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE DO VEICULO DE FORMA COMPATIVEL C/ SEGURANCA AO ULTRAPASSAR CICLISTA 220 * XIII 5 R$ 195,23
639-41 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS 220 * XIV 7 R$ 293,47
639-42 DEIXAR DE REDUZIR A VELOCIDADE NAS PROXIMIDADES DE HOSPITAIS 220 * XIV 7 R$ 293,47
639-43 DEIXAR DE REDUZIR VELOC.NA PROXIM.ESTACAO EMBARQUE/DESEMBARQUE PASSAGEIROS 220 * XIV 7 R$ 293,47
639-44 DEIXAR DE REDUZIR VELOC.ONDE HAJA INTENSA MOVIMENTACAO DE PEDESTRES 220 * XIV 7 R$ 293,47
640-80 PORTAR NO VEICULO PLACAS DE IDENTIFICACAO EM DESACORDO COM AS ESPECIF/MODELO CONTRAN 221 4 R$ 130,16
641-60 CONFEC/DISTRIBUIR/COLOCAR VEIC PROPRIO/TERCEIRO PLACA IDENTIF DESACORDO CONTRAN 221 pr UNICO 4 R$ 130,16
642-40 DEIXAR DE MANTER LIGADO EM EMERG SIST ILUM VERMELHA INTERMITENTE AINDA Q PARADO 222 4 R$ 130,16
643-21 TRANSITAR COM FAROL DESREGULADO PERTURBANDO A VISAO DE OUTRO CONDUTOR 223 5 R$ 195,23
643-22 TRANSITAR COM O FACHO DE LUZ ALTA PERTURBANDO A VISAO DE OUTRO CONDUTOR 223 5 R$ 195,23
644-00 FAZER USO DO FACHO DE LUZ ALTA DOS FAROIS EM VIAS PROVIDAS DE ILUMINACAO PUBLICA 224 3 R$ 88,38
645-91 DEIXAR DE SINALIZAR VIA P/ TORNAR VISIVEL LOCAL QDO TIVER REMOVER VEIC DA PISTA 225 * I 5 R$ 195,23
645-92 DEIXAR DE SINALIZAR A VIA P/ TORNAR VISIVEL O LOCAL QDO PERMANECER ACOSTAMENTO 225 * I 5 R$ 195,23
646-70 DEIXAR DE SINALIZAR A VIA P/ TORNAR VISIVEL O LOCAL QDO A CARGA FOR DERRAMADA 225 * II 5 R$ 195,23
647-50 DEIXAR DE RETIRAR QUALQUER OBJETO UTILIZADO PARA SINALIZACAO TEMPORARIA DA VIA 226 4 R$ 130,16
648-30 USAR BUZINA QUE NAO A DE TOQUE BREVE COMO ADVERTENCIA A PEDESTRE OU CONDUTORES 227 * I 3 R$ 88,38
649-10 USAR BUZINA PROLONGADA E SUCESSIVAMENTE A QUALQUER PRETEXTO. 227 * II 3 R$ 88,38
650-50 USAR BUZINA ENTRE AS VINTE E DUAS E AS SEIS HORAS 227 * III 3 R$ 88,38
651-30 USAR BUZINA EM LOCAIS E HORARIOS PROIBIDOS PELA SINALIZACAO 227 * IV 3 R$ 88,38
652-10 USAR BUZINA EM DESACORDO COM OS PADROES E FREQUENCIAS ESTABELECIDAS PELO CONTRAN 227 * V 3 R$ 88,38
653-00 USAR NO VEICULO EQUIPAMENTO C/ SOM EM VOLUME/FREQUENCIA NAO AUTORIZADOS PELO CONTRAN 228 5 R$ 195,23
654-80 USAR NO VEICULO ALARME/APARELHO PRODUZINDO SOM QUE PERTUBE O SOCESSO PUBLICO EM DESACORDO C/ AS NORMAS DO CONTRAN 229 4 R$ 130,16
654-81 USAR NO VEIC ALARME Q PERTURBE O SOSSEGO PUBLICO, EM DESACORDO NORMAS DO CONTRAN 229 4 R$ 130,16
654-82 USAR NO VEIC APARELHO PRODUZA SOM/RUIDO PERTURBE SOSSEGO PUBLIC DESAC C/ CONTRAN 229 4 R$ 130,16
655-61 CONDUZIR O VEICULO COM O LACRE DE IDENTIFICACAO VIOLADO/FALSIFICADO 230 * I 7 R$ 293,47
655-62 CONDUZIR O VEICULO COM A INSCRICAO DO CHASSI VIOLADA/FALSIFICADA 230 * I 7 R$ 293,47
655-63 CONDUZIR O VEICULO COM O SELO VIOLADO/FALSIFICADO 230 * I 7 R$ 293,47
655-64 CONDUZIR O VEICULO COM A PLACA VIOLADA/FALSIFICADA 230 * I 7 R$ 293,47
655-65 CONDUZIR O VEICULO COM QUALQUER OUTRO ELEM DE IDENTIFICACAO VIOLADO/FALSIFICADO 230 * I 7 R$ 293,47
656-40 CONDUZIR O VEICULO TRANSPORTANDO PASSAGEIROS EM COMPARTIMENTO DE CARGA 230 * II 7 R$ 293,47
657-20 CONDUZIR O VEICULO COM DISPOSITIVO ANTI-RADAR 230 * III 7 R$ 293,47
658-00 CONDUZIR O VEICULO SEM QUALQUER UMA DAS PLACAS DE IDENTIFICACAO 230 * IV 7 R$ 293,47
659-91 CONDUZIR O VEICULO QUE NAO ESTEJA REGISTRADO 230 * V 7 R$ 293,47
659-92 CONDUZIR O VEICULO REGISTRADO QUE NAO ESTEJA DEVIDAMENTE LICENCIADO 230 * V 7 R$ 293,47
660-20 CONDUZIR O VEICULO COM QUALQUER UMA DAS PLACAS SEM LEGIBILIDADE E VISIBILIDADE 230 * VI 7 R$ 293,47
661-01 CONDUZIR O VEICULO COM A COR ALTERADA 230 * VII 5 R$ 195,23
661-02 CONDUZIR O VEICULO COM CARACTERISTICA ALTERADA 230 * VII 5 R$ 195,23
662-90 CONDUZIR VEICULO SEM TER SIDO SUBMETIDO A INSPECAO DE SEG VEICULAR, QDO OBRIGATORIA 230 * VIII 5 R$ 195,23
663-71 CONDUZIR O VEICULO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO 230 * IX 5 R$ 195,23
663-72 CONDUZIR O VEICULO COM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO INEFICIENTE/INOPERANTE 230 * IX 5 R$ 195,23
664-50 CONDUZIR VEICULO COM EQUIPAMENTO OBRIGATORIO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO PELO CONTRAN 230 * X 5 R$ 195,23
665-31 CONDUZIR O VEICULO COM DESCARGA LIVRE 230 * XI 5 R$ 195,23
665-32 CONDUZIR O VEICULO COM SILENCIADOR DE MOTOR DEFEITUOSO/DEFICIENTE/INOPERANTE 230 * XI 5 R$ 195,23
666-10 CONDUZIR O VEICULO COM EQUIPAMENTO OU ACESSORIO PROIBIDO. 230 * XII 5 R$ 195,23
667-00 CONDUZIR O VEICULO COM O EQUIPAMENTO DO SISTEMA DE ILUMINACAO E DE SINALIZACAO ALTERADOS 230 * XIII 5 R$ 195,23
668-80 CONDUZIR VEIC C/ REGISTRADOR INSTAN INALT DE VELOCIDADE/TEMPO VICIADO/DEFEITUOSO 230 * XIV 5 R$ 195,23
669-61 CONDUZIR C/ INSCR/ADESIVO/LEGENDA/SIMBOLO AFIXADO PARA-BRISA E EXTENSAO TRASEIRA 230 * XV 5 R$ 195,23
669-62 CONDUZIR C/ INSCR/ADESIVO/LEGENDA/SIMBOLO PINTADO PARA-BRISA E EXTENSAO TRASEIRA 230 * XV 5 R$ 195,23
670-01 CONDUZIR O VEICULO COM VIDROS TOTALMENTE COBERTOS POR PELICULA, PAINEIS/PINTURA 230 * XVI 5 R$ 195,23
670-02 CONDUZIR O VEICULO C/ VIDROS PARCIALMENTE COBERTOS POR PELICULA, PAINEIS/PINTURA 230 * XVI 5 R$ 195,23
671-80 CONDUZIR O VEICULO COM CORTINAS OU PERSIANAS FECHADAS 230 * XVII 5 R$ 195,23
672-61 CONDUZIR O VEICULO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO, COMPROMETENDO A SEGURANCA 230 * XVIII 5 R$ 195,23
672-62 CONDUZIR O VEICULO REPROVADO NA AVALIACAO DE INSPECAO DE SEGURANCA 230 * XVIII 5 R$ 195,23
672-63 CONDUZIR O VEICULO REPROVADO NA AVALIACAO DE EMISSAO DE POLUENTES E RUIDO 230 * XVIII 5 R$ 195,23
673-40 CONDUZIR O VEICULO SEM ACIONAR O LIMPADOR DE PARA-BRISAS SOB CHUVA. 230 * XIX 5 R$ 195,23
674-20 CONDUZIR O VEICULO SEM PORTAR A AUTORIZACAO PARA CONDUCAO DE ESCOLARES 230 * XX 5 R$ 195,23
675-00 CONDUZIR O VEIC DE CARGA C/ FALTA INSCRICAO DA TARA E DEMAIS PREVISTAS NO CTB 230 * XXI 4 R$ 130,16
676-91 CONDUZIR O VEICULO COM DEFEITO NO SISTEMA DE ILUMINACAO OU COM LAMPADAS QUEIMADAS 230 * XXII 4 R$ 130,16
676-92 CONDUZIR O VEICULO COM DEFEITO NO SISTEMA DE SINALIZACAO OU COM LAMPADAS QUEIMADAS 230 * XXII 4 R$ 130,16
676-93 CONDUZIR O VEICULO COM LAMPADAS QUEIMADAS 230 * XXII 4 R$ 130,16
677-70 TRANSITAR COM O VEICULO DANIFICANDO A VIA, SUAS INSTALACOES E EQUIPAMENTOS 231 * I 7 R$ 293,47
678-51 TRANSITAR COM VEICULO DERRAMANDO A CARGA QUE ESTEJA TRANSPORTANDO 231 * II * A 7 R$ 293,47
678-52 TRANSITAR COM VEICULO LANÇANDO A CARGA QUE ESTEJA TRANSPORTANDO 231 * II * A 7 R$ 293,47
678-53 TRANSITAR COM VEICULO ARRASTANDO A CARGA QUE ESTEJA TRANSPORTANDO 231 * II * A 7 R$ 293,47
679-30 TRANSITAR COM O VEICULO DERRAMANDO/LANCANDO COMBUSTIVEL/LUBRIF QUE ESTEJA UTILIZANDO 231 * II * B 7 R$ 293,47
680-70 TRANSITAR C/ VEIC DERRAMANDO/LANCANDO/ARRASTANDO QQ OBJETO COM RISCO DE ACIDENTE 231 * II * C 7 R$ 293,47
681-50 TRANSITAR COM VEICULO PRODUZINDO FUMACA, GASES OU PARTICULASEM DESAC C/ CONTRAN 231 * III 5 R$ 195,23
682-31 TRANSITAR C/ VEIC E/OU CARGA C/ DIMENSOES SUPERIORES LIMITE LEGAL S/ AUTORIZACAO 231 * IV 5 R$ 195,23
682-32 TRANSITAR C/ VEIC E/OU CARGA C/ DIMENSOES SUPERIORES EST P/SINALIZACAO S/AUTORIZ 231 * IV 5 R$ 195,23
683-10 TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO 231 * V 4 R$ 130,16
683-11 TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO (PBT/PBTC) 231 * V 4 R$ 130,16
683-12 TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO - POR EIXO 231 * V 4 R$ 130,16
683-13 TRANSITAR COM O VEICULO COM EXCESSO DE PESO (PBT/PBTC E POR EIXO) 231 * V 4 R$ 130,16
684-01 TRANSITAR EM DESACORDO C/ AUTORIZACAO EXPEDIDA P/VEICULO C/ DIMENSOES EXCEDENTES 231 * VI 5 R$ 195,23
684-02 TRANSITAR COM AUTORIZACAO VENCIDA, EXPEDIDA P/ VEICULO C/ DIMENSOES EXCEDENTES 231 * VI 5 R$ 195,23
685-80 TRANSITAR COM O VEICULO COM LOTACAO EXCEDENTE 231 * VII 4 R$ 130,16
686-61 TRANSITAR EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS QDO N LICENCIADO P/ESSE FIM 231 * VIII 4 R$ 130,16
686-62 TRANSITAR EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE BENS QDO NAO LICENCIADO P/ ESSE FIM 231 * VIII 4 R$ 130,16
687-41 TRANSITAR COM O VEICULO DESLIGADO EM DECLIVE 231 * IX 4 R$ 130,16
687-42 TRANSITAR COM O VEICULO DESENGRENADO EM DECLIVE 231 * IX 4 R$ 130,16
688-20 TRANSITAR COM O VEICULO EXCEDENDO A (CMT) EM ATE 600 KG 231 * X 4 R$ 130,16
689-00 TRANSITAR COM O VEICULO EXCEDENDO A (CMT) ENTRE 601 KG E 1000 KG 231 * X 5 R$ 195,23
690-40 TRANSITAR COM O VEICULO EXCEDENDO A (CMT) ACIMA DE 1000 KG MA 231 * X 7 R$ 293,47
691-20 CONDUZIR VEICULO SEM OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATORIO REFERIDOS NO CTB 232 3 R$ 88,38
692-00 DEIXAR DE EFETUAR REGISTRO DE VEICULO NO PRAZO DE TRINTA DIAS 233 5 R$ 195,23
693-91 FALSIFICAR DOCUMENTO DE HABILITACAO 234 7 R$ 293,47
693-92 ADULTERAR DOCUMENTO DE HABILITACAO 234 7 R$ 293,47
693-93 FALSIFICAR DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO DO VEICULO 234 7 R$ 293,47
693-94 ADULTERAR DOCUMENTO DE IDENTIFICACAO DO VEICULO 234 7 R$ 293,47
694-71 CONDUZIR PESSOAS NAS PARTES EXTERNAS DO VEICULO 235 5 R$ 195,23
694-72 CONDUZIR ANIMAIS NAS PARTES EXTERNAS DO VEICULO 235 5 R$ 195,23
694-73 CONDUZIR CARGA NAS PARTES EXTERNAS DO VEICULO 235 5 R$ 195,23
695-50 REBOCAR OUTRO VEICULO COM CABO FLEXIVEL OU CORDA 236 4 R$ 130,16
696-30 TRANSITAR COM O VEICULO EM DESACORDO C/ A ESPECIFICACAO/FALTA DE INSCRICAO/ SIMBOLOGIA NECESSARIA A IDENTIFICACAO 237 5 R$ 195,23
696-31 TRANSITAR C/ VEIC EM DESACORDO C/ ESPECIFICACOES NECESSARIAS A SUA IDENTIFICACAO 237 5 R$ 195,23
696-32 TRANSITAR COM VEICULO COM FALTA DE INSCRICAO NECESSARIA A SUA IDENTIFICACAO 237 5 R$ 195,23
696-33 TRANSITAR COM VEICULO COM FALTA DE SIMBOLOGIA NECESSARIA A SUA IDENTIFICACAO 237 5 R$ 195,23
697-10 RECUSAR-SE A ENTREGAR CNH/CRV/CRLV/ OUTROS DOCUMENTOS 238 7 R$ 293,47
698-00 RETIRAR DO LOCAL VEICULO LEGALMENTE RETIDO PARA REGULARIZACAO, SEM PERMISSAO 239 7 R$ 293,47
699-80 DEIXAR RESPONSAVEL DE PROMOVER BAIXA REGISTRO DE VEIC IRRECUPERAVEL/DESMONTADO 240 5 R$ 195,23
700-51 DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO DE REGISTRO DO VEICULO 241 3 R$ 88,38
700-52 DEIXAR DE ATUALIZAR O CADASTRO DE HABILITACAO DO CONDUTOR 241 3 R$ 88,38
701-31 FAZER FALSA DECLARACAO DE DOMICILIO PARA FINS DE REGISTRO/LICENCIAMENTO 242 7 R$ 293,47
701-32 FAZER FALSA DECLARACAO DE DOMICILIO PARA FINS DE HABILITACAO 242 7 R$ 293,47
702-10 DEIXAR SEGURADORA DE COMUNICAR OCORRENCIA PERDA TOTAL VEIC E DEVOLVER PLACAS/DOC 243 5 R$ 195,23
703-01 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM CAPACETE DE SEGURANCA 244 * I 7 R$ 293,47
703-02 CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR C/ CAPACETE S/ VISEIRA/OCULOS PROTECAO 244 * I 7 R$ 293,47
703-03 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR SEM VESTUARIO APROVADO PELO CONTRAN 244 * I 7 R$ 293,47
703-04 CONDUZIR MOTOCICLETA,MOTONETA E CICLOMOTOR C/CAPACETE DE SEGURANCA EM DESACORDO C/ AS NORMAS ESPEC/PELO CONTRAN 244*I 7 R$ 293,47
704-81 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PASSAGEIRO S/ CAPACETE 244 * II 7 R$ 293,47
704-82 CONDUZIR MOTOCICLETA/ MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSP.PASSAG S/VISEIRA/OCULOS PROTECAO 244 * II 7 R$ 293,47
704-83 CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSPORTANDO PAS. FORA DO ASSENTO 244 *II 7 R$ 293,47
704-84 CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSP/PASSAGEIRO C/ CAPACETE DE SEG/EM DESACORDO C/ NORMAS/ESPEC/P/ CONTRAN 244 *II 7 R$ 293,47
705-61 CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOMOTOR FAZENDO MALABARISMO/EQUILIBRANDOSE EM UMA RODA 244 * III 7 R$ 293,47
705-62 CONDUZIR CICLO FAZENDO MALABARISMO OU EQUILIBRANDO-SE EM UMA RODA 244 * III c/c pr 1 4 R$ 130,16
706-40 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR COM OS FAROIS APAGADOS 244 * IV 7 R$ 293,47
707-21 CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR TRANSPORTANDO CRIANCA MENOR DE 7 ANOS 244 * V 7 R$ 293,47
707-22 CONDUZIR MOTOC/MOTON/CICLOM TRANSP CRIANCA S/ CONDICAO CUIDAR PROPRIA SEGURANCA 244 * V 7 R$ 293,47
708-00 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR REBOCANDO OUTRO VEICULO 244 VI 5 R$ 195,23
709-91 CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA/CICLOMOTOR SEM SEGURAR O GUIDOM COM AMBAS AS MAOS 244 * VII 5 R$ 195,23
709-92 CONDUZIR CICLO SEM SEGURAR O GUIDOM COM AMBAS AS MAOS 244 * VII c/c pr 1 4 R$ 130,16
710-21 CONDUZIR MOTOCICLETA, MOTONETA E CICLOMOTOR TRANSPORTANDO CARGA INCOMATIVEL 244 * VIII 5 R$ 195,23
710-22 CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO CARGA INCOMPATIVEL 244 * VIII c/c pr 1 4 R$ 130,16
710-23 CONDUZIR MOTOCICLE/MOTONETA TRANSPORTANDO CARGA EM DESACORDO C/ PARAGRAFO 2|, DO ART. 139-A,DO CTB ART.244, INC. VIII 5 R$ 195,23
711-00 CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO PASSAGEIRO FORA DA GARUPA/ASSENTO A ELE DESTINADO 244 * 1 pr 1 A 4 R$ 130,16
712-91 CONDUZIR CICLOMOTOR EM VIA DE TRANSTIO RAPIDO OU EM RODOVIA, SALVO SE HOUVER ACOSTAMENTO COM FAIXA PROPRIA 244 * PARAGRAFO 1|-B 4 R$ 130,16
712-92 CONDUZIR CICLOMOTOR VIA DE TRANSITO RAPIDO/RODOVIA S/ ACOSTAMENTO/FAIXA PROPRIA 244 pr1 *B c/c pr2 4 R$ 130,16
712-93 CONDUZIR CICLOMOTOR EM RODOVIAS, SALVO SE HOUVER ACOSTAMETNO OU FAIXA PROPRIA 244 * PARAGRAFO 2| 4 R$ 130,16
713-70 CONDUZIR CICLO TRANSPORTANDO CRIANCA S/ CONDICAO DE CUIDAR PROPRIA SEGURANCA 244 pr1 * C 4 R$ 130,16
714-50 UTILIZAR A VIA PARA DEPOSITO DE MERCADORIAS, MATERIAIS OU EQUIPAMENTOS 245 5 R$ 195,23
715-31 DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO A CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTAS/ AGRAVAMENTO 246 7 R$ 293,47
715-32 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-S/AGRAVAMENTO 246 7 R$ 293,47
716-11 DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA GRAVISSIMA 2X 246 7 R$ 586,94
716-12 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 2X 246 7 R$ 586,94
717-01 DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA AGRAVAMENTO 3X 246 7 R$ 880,41
717-02 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 3X 246 7 R$ 880,41
718-81 DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA AGRAVAMENTO 4X 246 7 R$ 1.173,88
718-82 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 4X 246 7 R$ 1.173,88
719-61 DEIXAR DE SINALIZAR OBSTACULO CIRCULACAO/SEGURANCA CALCADA/PISTA AGRAVAMENTO 5X 246 7 R$ 1.467,35
719-62 OBSTACULIZAR A VIA INDEVIDAMENTE-AGRAVAMENTO 5X 246 7 R$ 1.467,35
720-01 DEIXAR DE CONDUZIR PELO BORDO PISTA EM FILA UNICA VEIC TRACAO/PROPULSAO HUMANA 247 4 R$ 130,16
720-02 DEIXAR DE CONDUZIR PELO BORDO DA PISTA EM FILA UNICA VEICULO DE TRACAO ANIMAL 247 4 R$ 130,16
721-80 TRANSPORTAR EM VEIC DESTINADO TRANSP PASSAGEIROS CARGA EXCEDENTE DESAC ART. 109 248 5 R$ 195,23
722-61 DEIXAR DE MANTER ACESAS A NOITE AS LUZES POSICAO QDO O VEICULO ESTIVER PARADO 249 4 R$ 130,16
722-62 DEIXAR DE MANTER ACESAS A NOITE AS LUZES DE POSICAO VEIC FAZENDO CARGA/DESCARGA 249 4 R$ 130,16
723-40 EM MOVIMENTO, DEIXAR DE MANTER ACESA A LUZ BAIXA DURANTE A NOITE 250 * I * A 4 R$ 130,16
724-20 EM MOVIMENTO DE DIA, DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA TUNEL COM ILUMINACAO PUBL 250 * I * B 4 R$ 130,16
725-00 EM MOV, DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA VEIC TRANSP COLETIVO FAIXA/PISTA EXCL 250 * I * C 4 R$ 130,16
726-90 EM MOVIMENTO, DEIXAR DE MANTER ACESA LUZ BAIXA DO CICLOMOTOR 250 * I * D 4 R$ 130,16
727-70 EM MOV DEIXAR DE MANTER ACESAS LUZES DE POSICAO SOB CHUVA FORTE/NEBLINA/CERRACAO 250 * II 4 R$ 130,16
728-50 EM MOVIMENTO, DEIXAR DE MANTER A PLACA TRASEIRA ILUMINADA A NOITE 250 * III 4 R$ 130,16
729-30 UTILIZAR O PISCA-ALERTA, EXCETO EM IMOBILIZACOES OU SITUACOES DE EMERGENCIA 251 * I 4 R$ 130,16
730-70 UTILIZAR LUZ ALTA E BAIXA INTERMITENTE, EXCETO QUANDO PERMITIDO PELO CTB 251 * II 4 R$ 130,16
731-50 DIRIGIR O VEICULO COM O BRACO DO LADO DE FORA 252 * I 4 R$ 130,16
732-31 DIRIGIR O VEICULO TRANSPORT PESSOAS A SUA ESQUERDA OU ENTRE OS BRACOS E PERNAS 252 * II 4 R$ 130,16
732-32 DIRIGIR O VEICULO TRANSPORT ANIMAIS A SUA ESQUERDA OU ENTRE OS BRACOS E PERNAS 252 * II 4 R$ 130,16
732-33 DIRIGIR O VEICULO TRANSPORT VOLUME A SUA ESQUERDA OU ENTRE OS BRACOS E PERNAS 252 * II 4 R$ 130,16
733-10 DIRIGIR O VEICULO COM INCAPACIDADE FISICA OU MENTAL TEMPORARIA 252 * III 4 R$ 130,16
734-00 DIRIGIR O VEIC USANDO CALCADO QUE N SE FIRME NOS PES/COMPROMETA UTILIZ PEDAIS 252 * IV 4 R$ 130,16
735-80 DIRIGIR VEIC. COM APENAS UMA DAS MAOS,EXCETO QUANDO PERMITIDO P/CTB 252 * V 4 R$ 130,16
736-61 DIRIGIR O VEICULO UTILIZANDO-SE DE FONES NOS OUVIDOS CONEC A APARELHAGEM SONORA 252 * VI 4 R$ 130,16
736-62 DIRIGIR VEICULO UTILIZANDO-SE DE TELEFONE CELULAR 252 * VI 4 R$ 130,16
737-40 BLOQUEAR A VIA COM VEICULO 253 7 R$ 293,47
738-20 E PROIB AO PEDESTRE PERMANECER/ANDAR PISTA, EXCETO P/ CRUZA-LAS ONDE PERMITIDO 254 * I 3 R$ 44,19
739-01 E PROIBIDO AO PEDESTRE CRUZAR PISTA DE ROLAMENTO DE VIADUTO EXC ONDE PERMITIDO 254 * II 3 R$ 44,19
739-02 E PROIBIDO AO PEDESTRE CRUZAR PISTA DE ROLAMENTO DE PONTE EXCETO ONDE PERMITIDO 254 * II 3 R$ 44,19
739-03 E PROIBIDO AO PEDESTRE CRUZAR PISTA DE ROLAMENTO DE TUNEIS EXCETO ONDE PERMITIDO 254 * II 3 R$ 44,19
740-40 E PROIB AO PEDESTRE ATRAVESSAR VIA AREA CRUZAMENTO EXC ONDE PERMITIDO P/ SINALIZ 254 * III 3 R$ 44,19
741-20 E PROIB PEDESTRE UTILIZAR VIA EM AGRUPAM QUE PERTURBE TRANS/PRAT ESPORTE/DESFILE 254 * IV 3 R$ 44,19
742-01 E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA FAIXA PROPRIA 254 * V 3 R$ 44,19
742-02 E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA PASSARELA 254 * V 3 R$ 44,19
742-03 E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA PASSAGEM AEREA 254 * V 3 R$ 44,19
742-04 E PROIBIDO AO PEDESTRE ANDAR FORA DA PASSAGEM SUBTERRANEA 254 * V 3 R$ 44,19
743-90 E PROIBIDO AO PEDESTRE DESOBEDECER A SINALIZACAO DE TRANSITO ESPECIFICA 254 * VI 3 R$ 44,19
744-71 CONDUZIR BICICLETA EM PASSEIOS ONDE NAO SEJA PERMITIDA A CIRCULACAO DESTA 255 4 R$ 130,16
744-72 CONDUZIR BICICLETA DE FORMA AGRESSIVA 255 4 R$ 130,16
745-50 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM ATE 20% 218 * I 4 R$ 130,16
746-30 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 20% ATE 50% 218 * II 5 R$ 195,23
747-10 TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM MAIS DE 50% 218 * III 7 R$ 880,41
700-21 MOTOCICLETA/MOTONETA EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO DE MERCADORIA EM DESACORDO C/ O ART. 139 - A, CTB 244 *IX 5 R$ 195,23
700-22 CONDUZIR MOTOCICLETA/MOTONETA EFETUANDO TRANSPORTE REMUNERADO EM DESACORDO C/ AS NORMAS EM ATIV/ PROFIC/ MOTOTAXISTAS 244 * IX 5 R$ 195,23
901-60 TRANSPORTAR PRODUTO CUJO DESLOC. RODOV. SEJA PROIBIDO PELO MINISTERIO DO TRANSP. 45 * I * A 0 R$ 654,54
902-40 TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO A GRANEL QUE NAO CONSTE DO CERTIFIC. DE CAPACITACAO 45 * I * B 0 R$ 656,54
903-20 TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO A GRANEL DESPROV. DE CERTIFICADO DE CAPACIT. VALIDO 45 * I * C 0 R$ 656,54
904-01 TRANSPORTAR JUNTO C/ PRODUTO PERIGOSO, PESSOAS/EMBALAGENS DESTIN. A ESTES BENS 45 * I * D 0 R$ 656,54
904-02 TRANSPORTAR JUNTO C/ PRODUTO PERIGOSO, ANIMAIS/EMBALAGENS DESTIN. A ESTES BENS 45 * I * D 0 R$ 656,54
904-03 TRANSPORTAR JUNTO C/ PRODUTO PERIGOSO, ALIMENTOS DEST. AO CONSUMO HUMANO/ANIMAL 45 * I * D 0 R$ 656,54
904-04 TRANSPORTAR JUNTO C/ PRODUTO PERIGOSO, MEDICAM. DEST. AO CONSUMO HUMANO/ANIMAL 45 * I * D 0 R$ 656,54
905-90 TRANSPORTAR PRODUTOS INCOMPATIVEIS ENTRE SI, APESAR DE ADVERTIDO PELO EXPEDIDOR 45 * I * E 0 R$ 656,54
906-71 NAO DAR MANUTENCAO AO VEICULO 45 * II * A 0 R$ 328,27
906-72 NAO DAR MANUTENCAO AO EQUIPAMENTO 45 * II * A 0 R$ 328,27
907-51 ESTACIONAR COM INOBSERVANCIA AO ARTIGO 14 45 * II * B 0 R$ 328,27
907-52 PARAR COM INOBSERVANCIA AO ARTIGO 14 45 * II * B 0 R$ 328,27
908-30 TRANSPORTAR PRODUTOS CUJAS AS EMBALAGENS SE ENCONTREM EM MAS CONDICOES 45 * II * C 0 R$ 328,27
909-11 NAO ADOTAR EM ACIDENTE PROVIDENCIAS CONSTANTES DA FICHA DE EMERGENCIA/ENVELOPE 45 * II * D 0 R$ 328,27
909-12 NAO ADOTAR EM AVARIA AS PROVIDENCIAS CONSTANTES DA FICHA DE EMERGENCIA/ENVELOPE 45 * II * D 0 R$ 328,27
910-51 TRANSPORTAR PRODUTO A GRANEL SEM UTILIZAR O TACOGRAFO 45 * II * E 0 R$ 328,27
910-52 TRANSPORTAR PRODUTO A GRANEL E NAO APRESENTAR DISCO A AUTORIDADE COMPETENTE 45 * II * E 0 R$ 328,27
911-30 TRANSPORTAR CARGA MAL ESTIVADA 45 * III * A 0 R$ 131,30
912-11 TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO DESPROVIDO DE EQUIPAMENTO P/ EMERGENCIA 45 * III * B 0 R$ 131,30
912-12 TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO DESPROVIDO DE EQUIP. DE PROTECAO INDIV. 45 * III * B 0 R$ 131,30
913-00 TRANSPORTAR PROD. PERIG. DESACOMP. DE CERTIFIC. DE CAPAC. P/ TRANSPORTE A GRANEL 45 * III * C 0 R$ 131,30
914-80 TRANSPORTAR PROD. PERIG. DESACOMP. DE DECLARACAO DE RESPONSABILIDADE DO EXPEDID. 45 * III * D 0 R$ 131,30
915-61 TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO DESACOMPANHADO DE FICHA DE EMERGENCIA 45 * III * E 0 R$ 131,30
915-62 TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO DESACOMPANHADO DE ENVELOPE PARA O TRANSPORTE 45 * III * E 0 R$ 131,30
916-41 TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO S/ UTILIZAR NAS EMBALAGENS ROTULOS E PAINEIS 45 * III * F 0 R$ 131,30
916-42 TRANSPORTAR PRODUTO PERIGOSO S/ UTILIZAR NO VEICULO ROTULOS E PAINEIS DE SEGUR. 45 * III * F 0 R$ 131,30
917-20 CIRCULAR S/ PERMISSAO EM VIAS PUBLICAS TRANSPORTANDO PRODUTO PERIGOSO 450 * III * G 0 R$ 131,30
918-01 NAO DAR IMEDIATA CIENCIA DA IMOBILIZACAO DO VEICULO EM CASO DE EMERGENCIA 45 * III * H 0 R$ 131,30
918-02 NAO DAR IMEDIATA CIENCIA DA IMOBILIZACAO DO VEICULO EM CASO DE ACIDENTE 45 * III * H 0 R$ 131,30
918-03 NAO DAR IMEDIATA CIENCIA DA IMOBILIZACAO DO VEICULO EM CASO DE AVARIA 45 * III * H 0 R$ 131,30
919-90 EMBARCAR NO VEICULO PRODUTOS INCOMPATIVEIS ENTRE SI 46 * I * A 0 R$ 656,54
920-21 EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO NAO CTE. DO CERTIFICADO DE CAPACITACAO DO VEICULO 46 * I * B 0 R$ 656,54
920-22 EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO NAO CTE. DO CERTIFICADO DE CAPACITACAO DO EQUIPAMENTO 46 * I * B 0 R$ 656,54
921-00 NAO LANCAR NO DOCUMENTO FISCAL, AS INFORMACOES DE QUE TRATA O ITEM II DO ART. 22 46 * I * C 0 R$ 656,54
922-91 EXPEDIR PRODUTO PERIGOSO MAL ACONDICIONADO 46 * I * D 0 R$ 656,54
922-92 EXPEDIR PRODUTO PERIGOSO COM A EMBALAGEM EM MAS CONDICOES 46 * I * D 0 R$ 656,54
923-70 NAO COMPARECER AO LOCAL DO ACIDENTE QUANDO EXPRES. CONVOCADO PELA AUTORID. COMP. 46 * I * E 0 R$ 656,54
924-51 EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO QUE NAO DISPONHA DE EQUIPAM. DE EMERGENCIA 46 * II * A 0 R$ 328,27
924-52 EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO QUE NAO DISPONHA DE EQUIPAM. DE PROT. IND. 46 * II * A 0 R$ 328,27
925-31 NAO FORNECER AO TRANSPORT A FICHA DE EMERGENCIA 46 * II * B 0 R$ 328,27
925-32 NAO FORNECER AO TRANSPORT O ENVELOPE PARA O TRANSPORTE 46 * II * B 0 R$ 328,27
926-10 EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEIC. QUE NAO ESTEJA UTILIZANDO ROTULOS E PAINEIS 46 * II * C 0 R$ 328,27
927-00 EXPEDIR CARGA FRACIONADA C/ EMBALAGEM EXTERNA DESPROVIDA DOS ROTULOS DE RISCO 46 * II * D 0 R$ 328,27
928-80 EMBARCAR PRODUTO PERIGOSO EM VEICULO OU EQUIPAMENTO S/ CONDICOES DE MANUTENCAO 46 * II * E 0 R$ 328,27
929-61 NAO PRESTAR OS NECESSARIOS ESCLARECIMENTOS TECNICOS EM SITUACAO DE EMERGENCIA 46 * II * F 0 R$ 328,27
929-62 NAO PRESTAR OS NECESSARIOS ESCLARECIMENTOS TECNICOS EM SITUACAO DE ACIDENTE 46 * II * F 0 R$ 328,27

  

Tabela de Valores de Multas ANTT

INFRAÇÃO PENALIDADE
EVADIR, OBSTRUIR OU, DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO R$ 5.000,00, CANCELAMENTO DO RNTRC E IMPEDIMENTO DE OBTER REGISTRO PELO PRAZO DE 2 ANOS
EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO COM RNTRC PARA FINS DE CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE TIPIFICA COMO CRIME R$ 3.000,00, CANCELAMENTO DO RNTRC E IMPEDIMENTO DE OBTER REGISTRO PELO PRAZO DE 2 ANOS
APRESENTAR INFORMAÇÃO FALSA PARA INSCRIÇÃO NO RNTRC R$ 3.000,00 E IMPEDIMENTO DO TRANSPORTADOR PARA OBTER UM NOVO REGISTRO PELO PRAZO DE 2 ANOS
APRESENTAR IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO OU CERTIFICADO DO RNTRC FALSO OU ADULTERADO R$ 3.000,00, CANCELAMENTO DO RNTRC E IMPEDIMENTO DE OBTER REGISTRO PELO PRAZO DE 2 ANOS
EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO COM RNTRC CANCELADO R$ 2.000,00
EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM ESTAR INSCRITO NO RNTRC R$ 1.500,00
CONTRATAR O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS DE TRANSPORTADOR SEM INSCRIÇÃO NO RNTRC OU COM A INSCRIÇÃO VENCIDA, SUSPENSA OU CANCELADA R$ 1.500,00
EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO COM RNTRC SUSPENSO OU VENCIDO R$ 1.000,00
EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO EM VEÍCULO NÃO CADASTRADO NA SUA FROTA R$ 750,00
EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM PORTAR DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS OU PORTÁ-LOS EM DESACORDO AO REGULAMENTADO R$ 550,00
EFETUAR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA POR CONTA DE TERCEIRO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO RNTRC NO VEÍCULO OU COM IDENTIFICAÇÃO EM DESACORDO AO REGULAMENTADO R$ 550,00
NÃO ATUALIZAR INFORMAÇÕES CADASTRAIS NO PRAZO DE 30 DIAS R$ 550, 00 E SUSPENSÃO DO RNTRC ATÉ A REGULARIZAÇÃO

 

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