Suspensão ou Cassação de CNH?

O que todo motorista deve saber sobre suspensão e cassação:

01. O que é Suspensão de CNH?
02. Quando ocorre a suspensão do direito de dirigir?
03. O que acontece para quem esta suspenso e dirige?
04. Qual o local do procedimento e defesa?
05. Qual o prazo para defesa?
06. Quando ocorre a cassação do direito de dirigir?
07. Para que serve o recurso contra a suspensão do direito de dirigir?
08. Quem pode apresentar defesa prévia ou recurso?
09. Como fico sabendo do resultado do julgamento?
10. O recorrente pode desistir do recurso?
11. Como funciona o processo de suspensão passo a passo?
12. Quanto tempo posso ficar com a CNH suspensa?
13. Quando posso ter a CNH (direito de dirigir) cassado?
14. Por qual motivo devo contratar vocês para fazer minha defesa de CNH suspensa ou cassada?
15. Como contratar este escritório para preparar minha defesa?
16. Como funciona o sistema de pontuação?
17. O que acontece se o proprietário não indica o condutor no prazo?
18. Como faço para transferir pontuação na CNH para o verdadeiro condutor?
19. Proprietário não habilitado que tem o veículo multado, o que acontece com a pontuação?
20. O motorista acumula pontos ao longo da vida?
21. O curso de reciclagem é só para quem foi suspenso?
22. Quando pode ser iniciado o procedimento de suspensão do direito de dirigir?
23. Quando devo entregar efetivamente a CNH?
24. Qual o conteúdo do curso de reciclagem?

 

Respostas:

 

01. O que é Suspensão de CNH?

O motorista fica proibido de dirigir por determinado tempo, sua carteira fica apreendida e ele tem de passa por curso de reciclagem, se for pego dirigindo no período de suspensão terá a CNH cassada, não podendo tirar outra por dois anos.
Quando acontece a Suspensão de CNH?

Há duas hipóteses: quando o motorista comete uma infração gravíssima que preveja a suspensão ( como dirigir embriagado) ou quando comete infrações que somem 20 (vinte) pontos ou mais em seu prontuário.

Porém, é garantia constitucional que antes da entrega da carteira ao órgão de trânsito, o motorista tenha ampla oportunidade de defesa, onde poderá apresentar sua versão dos fatos e questionar o que entender necessário.
Quanto tempo dura a suspensão da Habilitação?

Na primeira vez, de um mês a um ano. Se houver reincidência, de seis meses a dois anos. Dentro desses prazos, é a autoridade de trânsito que determina o tempo. voltar ao topo.

 

02. Quando ocorre a suspensão do direito de dirigir?

 De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação), é aplicada quando o condutor atinge a contagem de vinte pontos ou mais no período de um ano (261 § 1 do CTB), ou cometer qualquer infração que suspende a CNH por si só.

 

Suspensão da CNH por uma única infração de acordo com o CTB: 1 - Efetuar manobra perigosa (art. 175), dirigir moto sem capacete (art. 244), transpor bloqueio policial (art. 210) e dirigir ameaçando pedestres (art. 170). Essas infrações são punidas com um a três meses de suspensão do direito de dirigir; 2 - Dirigir em velocidade superior a 50% da permitida (art. 218, III) e disputar corrida em via pública (art. 173). A punição para estes casos é de dois a sete meses; 3 - Participar de competição esportiva em via pública (art. 174) e omitir-se de socorrer vítima (art. 176). Punição de quatro a doze meses; e 4 - Dirigir alcoolizado (lei 11.705, de 19/6/2008) cuja pena é 12 (doze) meses. voltar ao topo.

 

03. O que acontece para quem esta suspenso e dirige?

O motorista é processado por crime de trânsito e pode pegar até um ano de prisão. Também tem sua carteira cassada; fica dois anos sem dirigir e só depois de dois anos pode tentar tirar a carteira novamente, como iniciante. ( Resolução nº. 50 do CONTRAN). voltar ao topo.

 

04. Qual o local do procedimento e defesa?

O processo administrativo para suspensão ou cassação do direito de dirigir ocorre no DETRAN do respectivo Estado onde o condutor está registrado, especificamente na cidade de emissão de sua CNH / Permissão. voltar ao topo.

 

05. Qual o prazo para defesa?

A partir a da notificação de suspensão possui 30 (trinta) dias para apresentar a sua defesa inicial. voltar ao topo.

 

06. Quando ocorre a cassação do direito de dirigir?

O motorista que tiver seu direito de dirigir suspenso e for flagrado dirigindo, terá sua Carteira de Habilitação apreendida, além de ter instaurado processo tendente à Cassação do Documento de Habilitação. Neste caso, somente após 2 (dois) anos da aplicação da referida penalidade, o motorista poderá requerer sua reabilitação reiniciando todo o processo de primeira habilitação. voltar ao topo.

 

07. Para que serve o recurso contra a suspensão do direito de dirigir?

Para garantir a lisura do processo, o recurso contra a penalidade aplicada pode ser examinado em várias instâncias, por autoridades julgadoras diversas, como garantia da boa solução.

 

Se o motorista punido não interpuser o recurso no prazo, as esferas administrativas manterão a decisão sobre a penalidade aplicada.

 

Art. 265 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro):"As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa."

 

A autoridade de trânsito, dá continuidade no processo de suspensão após ser esgotado todas as formas de defesa pelo infrator na etapa administrativa do processo.

 

O Código de trânsito Brasileiro, CTB garante ampla defesa ao proprietário ou condutor do veículo, a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) só deve ser entregue após o resultado do julgamento do processo pela autoridade de trânsito. voltar ao topo.

 

08. Quem pode apresentar defesa prévia ou recurso?

A apresentação de defesa prévia ou recurso contra a decisão que aplicou a penalidade de suspensão somente poderá ser interposta pelo motorista que sofreu a penalidade ou por advogado regularmente constituído, mediante procuração original. Assim, é evidente que, se o motorista punido não o interpuser, dentro do prazo, a decisão de suspender seu direito de dirigir e a freqüência obrigatória em curso de reciclagem, com aprovação em prova de avaliação, não poderá mais ser questionada em outra esfera administrativa da autoridade que aplicou a punição. voltar ao topo.

 

09. Como fico sabendo do resultado do julgamento?
 O órgão envia o aviso do resultado do recurso para o endereço do condutor que consta no prontuário. A maioria dos DETRANS do Brasil disponibilizam em seus sites links para consultar recursos de suspensão e cassação de CNH. voltar ao topo.

 

10. O recorrente pode desistir do recurso?

De modo geral, sim, em qualquer fase, desde que requeira a desistência através de petição. Não é necessário explicar o motivo da desistência. voltar ao topo.
 

11. Como funciona o processo de suspensão passo a passo?

a) É iniciado o procedimento de suspensão quando o motorista possui 20 (vinte) pontos ou mais em um ano, ou quando leva uma multa gravíssima que suspende a CNH por si só.

 

b) A portaria de suspensão é emitida pelo DETRAN do Estado, é publicada no site do órgão, no Diário Oficial e enviada a notificação pelo correio para o motorista.

 

c) Após ser notificado, o infrator tem 30 dias para apresentar defesa ao DETRAN.

 

d) Se a defesa for rejeitada, o condutor pode recorrer na JARI  (Junta Administrativa de Recursos e Infrações).

 

e) Caso o resultado seja desfavorável, cabe um último recurso no CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

 

f) Se perder, o motorista deve entregar a CNH ao DETRAN em até 30 dias. voltar ao topo.

 

12. Quanto tempo posso ficar com a CNH suspensa?

 O período de suspensão é de um mês até um ano, e no caso de reincidência nos últimos doze meses, de seis meses a dois anos (Artigo 261 do CTB). Exceto a infração por dirigir sob influência de álcool (Art. 165 do CTB), que possui a sua pena de suspensão de 12 (doze) meses, em caso de reincidência em um ano, gera a cassação da CNH (Art. 263 Inciso III do CTB). 

 

Quanto ao período de suspensão pode variar de um mês a um ano, dependendo da quantidade de pontos e gravidade das infrações de trânsito cometidas.

 

Para os reincidentes, a penalidade a ser aplicada variará de seis meses a dois anos de suspensão. voltar ao topo.

 

13. Quando posso ter a CNH (direito de dirigir) cassado?

O motorista que tiver seu direito de dirigir suspenso e for flagrado dirigindo, terá sua Carteira de Habilitação apreendida, além de ter instaurado processo tendente à Cassação do Documento de Habilitação. Neste caso, somente após 2 (dois) anos da aplicação da referida penalidade, o motorista poderá requerer sua reabilitação reiniciando todo o processo de primeira habilitação.

 

A cassação da CNH pode ocorrer em situações como: identificado que o condutor suspenso do direito de dirigir está conduzindo um veículo, nos casos de reincidência de infração de trânsito dentro de um período de 12 (doze) meses entre outras situações.

 

Nesse caso, ficará dois anos sem dirigir e terá de tirar nova carteira, como aprendiz. Começa o processo do zero, com aulas práticas, teóricas, e permissão de dirigir de um ano. voltar ao topo.

 

14. Por qual motivo devo contratar vocês para fazer minha defesa de CNH suspensa ou cassada?

Entrando com recurso ganhará tempo, não precisa entregar a CNH de imediato, entrando com as três fases de recursos ganhará bastante tempo, para continuar dirigindo. Ao ganharmos o recurso não terá que cumprir suspensão, nem fazer o curso de reciclagem. Se não ganharmos o recurso, além ganhar tempo, ainda terá a pena de suspensão reduzida para mínima possível.

 

Podemos elaborar seu recurso personalizado e fundamentado para suspensão e cassação do direito de dirigir, garanta seu amplo direito de defesa, para continuar dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada, sem sair de sua casa ou escritório.

 

 Entregamos o recurso em até 3 (três) dias em seus emails. Se tiver urgência avise-nos de imediato para entregarmos antes. voltar ao topo.

 

15. Como contratar este escritório para preparar minha defesa?

a) Precisamos para preparar seu recurso, nome, profissão, data de nascimento, data da primeira CNH, a relação das multas que estão em seu prontuário ou notificação de suspensão de CNH. Precisamos que envie para nós o extrato de pontos ou a notificação de suspensão ou cassação. Após a elaboração dos recursos vamos enviar para seus e-mails.

 

b) Terá que imprimir e assinar os recursos, caso não tenha impressora, nós enviamos o recurso impresso via correio. Em seguida terá que anexar com cópia dos documentos.

 

c) Enviar para o Órgão, e aguardar em média 30 dias, para o julgamento do recurso, caso o recurso não for aceito, vamos reformular, sem cobrar mais nada! E te enviar novamente para apresentar em outra instância. voltar ao topo.

 

16. Como funciona o sistema de pontuação?

Cada infração representa um número de pontos:

Gravíssima = 7 pontos.

Grave = 5 pontos.

Média = 4 pontos.

Leve = 3 pontos.

voltar ao topo.

 

17. O que acontece se o proprietário não indica o condutor no prazo?

No caso do proprietário pessoa física que não indicar o condutor, a legislação determina que ele seja apenado como condutor responsável, isto é, além de ser o responsável pelo pagamento da penalidade de multa também recebe os pontos no seu prontuário.

 

Já no caso de proprietário pessoa jurídica, será aplicada nova multa por descumprimento da obrigação de indicar o condutor. Esta multa é multiplicada pelo número de vezes que não foi indicado o condutor para infrações iguais, cometidas no período de doze meses. voltar ao topo.

 

18. Como faço para transferir pontuação na CNH para o verdadeiro condutor?

Para fazer a transferência, o motorista deve aguardar a notificação da multa chegar a residência do proprietário do veículo. Junto a essa notificação, virá uma ficha. Preencha com os dados pessoais do proprietário e os dados do condutor que receberá a pontuação. Os dois deverão assinar.

 

Junte a essa ficha, cópia do RG e da carteira de habilitação do proprietário e do condutor indicado. Envie tudo isso ao órgão que o autuou (o endereço está na notificação). voltar ao topo.

 

19. Proprietário não habilitado que tem o veículo multado, o que acontece com a pontuação?

Nesse caso, o proprietário do veículo deverá informar ao DETRAN quem dirigia o veículo, se o condutor não informar, o proprietário deverá pagar as multas, mas como ele não é habilitado, ninguém perderá os pontos. voltar ao topo.

 

20. O motorista acumula pontos ao longo da vida?

Não, os pontos saem do prontuário após 12 (doze) meses após a infração ser cometida, se não for multa que suspende a CNH por si só, ou não ter o acumulo de 20 (vinte) pontos ou mais, neste caso o prontuário fica congelado até o processo de suspensão for resolvido.

 

Se, em 12 (doze) meses, o motorista não tiver atingido vinte pontos, os pontos serão retirados, gradativamente, da Carteira Nacional de Habilitação, a medida que as multas forem fazendo aniversário. voltar ao topo.

 

21. O curso de reciclagem é só para quem foi suspenso?

Não, ha outras quatro situações que obrigam a fazer o curso:

-Quando o motorista cometer muitas infrações, independentemente dos pontos que tem;

-Quando for condenado por acidentes de trânsito;

-Se contribuir para acidente grave, mesmo que não tenha sido condenado;

-A qualquer momento, se for considerado que coloca em risco a segurança do trânsito.

-Em outras situações que poderão ser definidas pelo CONTRAN. voltar ao topo.

 

22. Quando pode ser iniciado o procedimento de suspensão do direito de dirigir?

O processo só pode ser instaurado após os julgamentos dos recursos de multas, nas primeiras e segundas instâncias. Isso quer dizer, julgamento das infrações de trânsito pela JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infrações), CETRAN ou CONTRAN.

 

Caso a infração de trânsito ou recurso de multa de trânsito esteja tramitando na esfera administrativa citada acima, a pontuação relacionada a essa infração de trânsito não será lançada no prontuário do condutor, até o julgamento pela autoridade de trânsito responsável.

 

Vale ressaltar que, para que o referido processo seja instaurado, as infrações que farão parte da notificação já devem ter transitado em julgado, ou seja, quando já não cabem mais recursos junto ao órgão autuador. voltar ao topo.

 

23. Quando devo entregar efetivamente a CNH?

 A entrega do documento de habilitação deve ser na unidade de trânsito em que está registrada. Quando ocorrer a suspensão do direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitação será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem (Art. 261 § 2º do CTB).
 
     Enquanto estiver suspenso não pode dirigir veículo automotor sob pena de infração gravíssima vezes cinco, apreensão do veículo (162 II do CTB) e cassação do direito de dirigir (Art. 263 Inciso I do CTB), por dois anos, mais reciclagem, depois deste período terá que reiniciar o processo de habilitação.

 

Se o recurso for negado, o condutor deve comparecer ao órgão de trânsito e entregar a habilitação em até 30 dias.

 

Caso o motorista não entregue a CNH, a mesma será bloqueada, o que impede de tirar segunda via ou renová-la, mas a apresentação é voluntária.

 

Além de aguardar o término da penalidade imposta para poder voltar a dirigir, o condutor deve fazer o Curso de Reciclagem para Motorista Infrator, de 30 horas/aula, e ser aprovado em prova de avaliação. voltar ao topo.

 

24. Qual o conteúdo do curso de reciclagem?

Conteúdo do curso de reciclagem contempla as seguintes disciplinas:

a - Legislação de Trânsito;

b - Informações sobre infrações e penalidades;

c - Direção Defensiva;

d - Noções sobre primeiros socorros;

e - Relacionamento Interpessoal;

f - Entre outras disciplinas.

 

Caso o recurso de suspensão de CNH seja indeferido, a CNH deve ser entregue a autoridade de trânsito, nesse caso o condutor pode estar sujeito a realizar o curso de reciclagem com carga horária geralmente estimada em 30 horas/aula e ser aprovado em prova de avaliação, e aguardar o prazo de suspensão para retirar a CNH. voltar ao topo.

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